Questão #26666

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

A Porque ninguém pode ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, ninguém pode ser preso antes disso. B A proteção constitucional do direito adquirido impede que uma lei superveniente, de ordem pública, modifique direitos e obrigaçôes estabelecidos em contratos celebrados anteriormente a ela. C Ofende a garantia do contraditório e da ampla defesa, a solução dada a um processo administrativo que afeta o interesse de um particular que dele não participou, ainda que tenha sido convocado para tanto e lhe tenha sido dada oportunidade de manifestação. D É válida a prova do cometimento de um ilícito administrativo, obtida por meio de gravação de conversa telefônica, autorizada, por escrito e fundamentadamente, pelo chefe da repartição em que o acusado é lotado.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?