Questão #26631

Direito Geral — Tributário

Assinale a afirmativa incorreta.

A Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. B A definição legal do fato gerador é interpretada considerando-se a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos. C Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impôe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. D Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios.

Direito Geral — Tributário

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