Questão #26490

Direito Geral — Direito Constitucional

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, lei estadual ofensiva à norma da Constituição do respectivo Estado, que se limite a reproduzir preceito da Constituição Federal de observância obrigatória no âmbito das unidades federadas, pode ser impugnada, em sede de controle abstrato, mediante:

A recurso extraordinário, com aplicação do procedimento de julgamento de questôes de repercussão geral; B ação direta de inconstitucionalidade de nível federal ou estadual, cabendo, nessa segunda hipótese, a interposição de recurso extraordinário; C ação direta de inconstitucionalidade de nível federal ou estadual, descabendo, nessa segunda hipótese, a interposição de recurso extraordinário; D ação direta de inconstitucionalidade, exclusivamente de nível federal;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?