Questão #26362

Direito Geral — Tributário

Se o Município de Poço Fundo decidir não cobrar mais o imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", ele poderá:

A renunciar à competência tributária concedida, através de lei expressa, aprovada pela Câmara Municipal; B fazê-lo, simplesmente, não se utilizando da competência tributária concedida; C delegar tal competência para a União Federal, através de lei específica; D delegar tal competência para uma entidade pública, de comum acordo com a União e os Estados Brasileiros, que deverão elaborar norma jurídica autorizativa.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?