Questão #26358

Direito Geral — Direito Constitucional

Das hipóteses abaixo arroladas, não se compreende dentre as competências atribuídas ao Tribunal de Contas da União:

A propor a execução das suas decisôes dotadas de eficácia de título executivo. B quando verificada ilegalidade, estabelecer prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei. C fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios. D representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?