Questão #26342

Direito Geral — Direito Constitucional

INCUMBE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

A celebrar tratados, convençôes e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

B enquanto Chefe de Estado e Chefe de Governo, decretar a intervenção federal nos Estados-Membros, se previamente autorizado pelo Congresso Nacional;

C apresentar ao Congresso Nacional, no primeiro dia da sessão legislativa, as contas gerais da República relativas ao exercício anterior;

D sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e emendas constitucionais, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?