Questão #26229

Direito Geral — Tributário

Sobre o município é correto afirmar que:

A reger-se-á por Lei Complementar, na forma estabelecida na Constituição Federal; B o número de vereadores será proporcional à população do município; C tem a competência de legislar sobre assuntos de interesse nacional; D o orçamento municipal é aprovado pelo Tribunal de Contas do Estado;

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?