Questão #26135

Direito Geral — Direito Constitucional

Sobre os Tribunais de Contas no Direito brasileiro, em conformidade com a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A apenas no caso de contratos o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional ou Assembleia Legislativa, o que não impede, por exemplo, a sustação pelos próprios Tribunais de Contas, de licitaçôes em curso, dispensa ou inexigibilidade. B a eles é dado manter o sigilo quanto ao objeto e à autoria de denúncia sobre que vier a proferir decisão definitiva. C os Estados-membros podem criar Tribunais de Contas Municipais, a exemplo do que fez o Estado de São Paulo. D podem determinar a quebra do sigilo bancário de dados constantes do Banco Central do Brasil.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?