Direito Geral — Tributário

Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais. Nesse contexto, disporá sobre isençôes, reduçôes ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas. Ela o fará mediante