Questão #26057

Direito Geral — Tributário

Sobre as limitaçôes ao poder de tributar, é INCORRETO afirmar que:

A A vedação imposta pelo princípio da anterioridade não se aplica ao IOF e ao IPI. B Fere o princípio da legalidade a alteração da alíquota do IOF por meio de Decreto expedido pelo Poder Executivo. C Pelo princípio da legalidade é vedado à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. D É vedada à União, aos Estados, Distrito Federal e Municípios a utilização de tributo com efeito de confisco.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?