Direito Geral — Tributário

• Créditos decorrentes de acidente de trabalho, não apenas créditos trabalhistas, preferem ao crédito tributário.



• O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar.



• Na falência, dentro do limite do valor do bem gravado, o crédito tributário fica abaixo dos créditos com hipoteca.