Questão #25992

Direito Geral — Tributário

A competência e os poderes das autoridades administrativas tributárias em matéria de fiscalização são reguladas:

A por decisôes dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa; B pela legislação tributária. C por práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; D por convênios intergovernamentais;

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?