Questão #25931

Direito Geral — Tributário

Quanto às limitaçôes constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que:

A estão todas previstas no art. 150 da CF. B há vedaçôes para todos os entes políticos, vedaçôes específicas para a União e e vedaçôes específicas para os Estados e Distrito Federal, mas não há vedaçôes específicas para os Municípios. C restringem-se à legalidade, à irretroatividade e à anterioridade. D podem ser ampliadas ou restringidas desde que por Emenda Constitucional.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?