Questão #25927

Direito Geral — Tributário

Assinalar a alternativa correta.

A Tratando-se de rendimentos produzidos por atividade ilícita, decorrendo a validade dos atos jurídicos dos requisitos de agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei, é inadmissível o poder tributante exigir imposto cuja obrigação tem por fato imponível situação penalmente reprovável. B Tratando-se de rendimentos produzidos por atividade ilícita, é exigível o imposto, visto que a ilicitude dos atos praticados não interfere na relação tributária. C Tratando-se de rendimentos produzidos por atividade ilícita, não incide Imposto de Renda, porquanto não descrito pelo legislador ato ilícito como elemento de hipótese de incidência. D Tratando-se de rendimentos produzidos por atividade ilícita, a exigência tributária fica sobrestada até o pronunciamento declaratório da licitude da atividade.

Direito Geral — Tributário

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