Questão #25912

Direito Geral — Direito Civil

Segundo a Lei de Introdução ao Código Civil brasileiro:

A salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país três meses depois de oficialmente publicada. B a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. C nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei federal inicia-se três meses depois de oficialmente promulgada, salvo disposição contrária. D quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a equidade e os princípios gerais de direito.

Direito Geral — Direito Civil

Uma questão respondida. E as próximas?