Questão #25888

Direito Geral — Direito Constitucional

É certo que a ação direta de inconstitucionalidade:

A não engloba possibilidade da incidência do controle abstrato de constitucionalidade em relação às medidas provisórias e a atos revestidos de conteúdo normativo, a exemplo da resolução administrativa dos Tribunais. B não é instrumento juridicamente idôneo ao exame da constitucionalidade de atos normativos do Poder Público que tenham sido editados em momento anterior ao da vigência da constituição atual. C não tem cabimento para analisar a constitucionalidade, ou não, de uma emenda constitucional, tendo em vista que, nesse caso, o legislador exerceu a prerrogativa do poder constituinte derivado. D é também cabível quando o objeto tratar de atos estatais de efeitos concretos, estando assim exposta à jurisdição constitucional abstrata do Supremo Tribunal Federal.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?