Questão #25863

Direito Geral — Tributário

Considerar as afirmaçôes

(I) Propiciar o direito de ação da Fazenda Pública.

(II) Formalizar o crédito tributário.

(III) Representar e medir as proporçôes do fato jurídico tributário.

Estas três assertivas referem-se, respectivamente,