Questão #25817

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a alternativa incompatível com a ordem jurídica brasileira.

A A legislação sobre direitos eleitorais não pode ser objeto de delegação. B O Município é regido por Lei Orgânica votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal. C A matéria que vise a detenção ou sequestro de ativo financeiro não pode ser objeto de medida provisória. D A criação da região metropolitana depende de lei complementar estadual.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?