Direito Geral — Tributário

• A concessão de medida cautelar fiscal contra a pessoa jurídica autoriza sua exclusão do REFIS.



• Qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei à União poderá inscrever-se como Dívida Ativa da Fazenda Pública Federal, para fins de execução fiscal.



• A atualização monetária e os juros também integram a dívida ativa.