Questão #25739

Direito Geral — Tributário

De acordo com a Constituição Federal, está reservado à lei complementar

A estabelecer as alíquotas mínimas nas operaçôes internas de ICMS. B dispor sobre conflitos de competência e regular imunidades. C instituir isençôes de tributos da competência dos Municípios. D instituir contribuiçôes sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de intervenção da União nas referidas áreas.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?