Questão #25570

Direito Geral — Direito Constitucional

Não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

A o decreto legislativo aprovado pelo Congresso Nacional com o escopo de sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; B a lei ou ato normativo já revogado; C as medidas provisórias; D as leis formais;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?