Questão #25268

Direito Geral — Tributário

A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, EDITADA SOB IMPULSO DOS FATORES DE ORDEM POLÍTICO-ECONÔMICA, POLÍTICO FINANCEIRA E POLÍTICO-SOCIAL, INOVA NO TOCANTE:

A à delegação de competência entre os entes públicos; B às licitaçôes e contrataçôes públicas; C à coordenação e controle entre Estados com vistas a evitar guerra fiscal; D à descentralização de funçôes do Estado para com os seus Municípios.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?