Direito Geral — Direito Civil

Em matéria de responsabilidade civil, considere as seguintes afirmaçôes:

I. A absolvição no juízo criminal, por insuficiência de provas, exime o réu da obrigação de indenizar.

II. A responsabilidade civil do Estado por atos dos seus agentes, nesta qualidade, é objetiva, mas a dos servidores perante o Estado é subjetiva.

III. A responsabilidade civil do empregador e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em acidente de trabalho, é subjetiva.

IV. Não se pode mais questionar sobre a existência do fato ou sobre quem seja o seu autor quando estas questôes se acharem decididas no juízo criminal.

SOMENTE está correto o que se afirma em