Questão #25216

Direito Geral — Tributário

Assinale a alternativa correta à luz do Código Tributário Nacional.

A o lançamento é ato administrativo da autoridade tributária competente para dar nascimento a obrigação tributária. B o lançamento é ato administrativo privativo da autoridade tributária e competente para constituir o crédito tributário. C o lançamento é ato administrativo facultativo da autoridade tributária. D o lançamento é ato administrativo privativo da autoridade tributária cujo principal efeito é dar nascimento ao fato gerador da obrigação tributário.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?