Questão #25203

Direito Geral — Direito Constitucional

É CORRETO afirmar que as decisôes do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de uma lei no controle abstrato têm como efeitos

A a nulidade da lei, fazendo retroagir a sentença à data de promulgação dela. B a nulidade da lei, podendo o plenário do Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos dela no tempo. C efeitos ex nunc e apenas quanto aos integrantes da lide. D efeitos ex nunc e erga omnes.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?