Questão #25199

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinalar a alternativa correta.

A O Presidente da República pode enviar mensagem ao Congresso Nacional retirando medida provisória ainda não votada, mas não pode ab-rogá-la por meio de nova medida provisória. B Os conceitos de relevância e de urgência, como pressupostos para a edição de medidas provisórias, decorrem, em princípio, do juízo discricionário de oportunidade e de valor do Presidente da República, mas admitem o controle judiciário quanto ao excesso do poder de legislar. C É lícita a reedição de medida provisória expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional, desde que se faça alguma modificação no seu texto, mesmo sem afetar os aspectos essenciais e intrínsecos daquela repudiada. D Se o Congresso Nacional não apreciar a medida provisória no prazo de trinta dias ela fica tacitamente aprovada, pelo decurso do prazo constitucional, com eficácia ex nunc.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?