Questão #25065

Direito Geral — Tributário

Determinado Estado da Federação concedeu, em 2005, isenção de ICMS pelo período de 5 anos para as indústrias automobilísticas que ali se instalassem e empregassem cinco mil funcionários. Agora, em 2008, foi publicado no Diário Oficial do Estado um decreto revogando a isenção a partir de julho de 2008, quando as indústrias enquadradas na isenção deverão passar a recolher o ICMS mensalmente. Esta medida adotada pelo Fisco Estadual é:

A incorreta, porque a revogação de isenção, apesar de ser possível na hipótese, deve obediência ao princípio da anterioridade. B incorreta, porque a isenção concedida nestas condiçôes é irrevogável e, ainda que não fosse, dependeria de lei. C incorreta, porque a isenção, por ser forma de renúncia de receita, deve ser concedida restritivamente, obedecendo-se, contudo, o princípio da anterioridade nonagesimal. D correta, porque somente a isenção concedida em caráter geral e por prazo determinado é irrevogável.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?