Questão #24998

Direito Geral — Tributário

A Lei Municipal 887/02 institui a Contribuição de Iluminação Pública – CIP, para o custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos. Para os efeitos da lei, iluminação pública é aquela que está:

A diretamente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que serve às vias, aos logradouros públicos e internamente ligada nas edificaçôes uni e plurifamiliares; B direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que serve às vias e logradouros públicos; C diretamente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e regularmente ligada às vias e logradouros públicos e nas edificaçôes residenciais; D diretamente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que serve às vias, aos logradouros públicos e aos estabelecimentos comerciais e residenciais;

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?