Questão #24997

Direito Geral — Tributário

De acordo com a Constituição Federal, está reservado à lei complementar:

A relativamente ao ICMS, definir seus contribuintes, dispor sobre substituição tributária e disciplinar o regime de compensação do imposto; B definir a alíquota do Imposto sobre a transmissão "intervivos" de bens imóveis e direitos a eles relativos; C instituir isençôes para o imposto sobre produtos industrializados; D instituir imunidades sobre as contribuiçôes de intervenção no domínio econômico.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?