Questão #24882

Direito Geral — Tributário

Sobre o sistema tributário nacional é correto afirmar que:

A cabe à lei ordinária estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. B cabe à lei complementar regular as limitaçôes constitucionais ao poder de tributar. C cabe à lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. D cabe à lei ordinária na instituição de um regime único de arrecadação dos impostos e contribuiçôes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, limitado às observaçôes constitucionais.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?