Questão #24873

Direito Geral — Direito Constitucional

Assinale a assertiva correta.

É da competência legislativa privativa da União:

A direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico B a organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, como também a organização administrativa destes C a criação, o funcionamento e o processo do juizado de pequenas causas D procedimentos em matéria processual, assistência jurídica e defensoria pública

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?