Questão #24867

Direito Geral — Tributário

O sujeito passivo tem direito, sem prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, recolhido por qualquer forma:

A independente do prazo de recolhimento do tributo B limitado ao decurso do prazo de cinco anos, contados, conforme o caso, da data da extinção do crédito tributário ou da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou judicial que altera a decisão condenatória C independentemente da eventual autorização, mesmo nos casos de tributos que, por sua natureza, ensejam a transferência do respectivo encargo financeiro D excluídos os casos de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?