Questão #24712

Direito Geral — Direito Constitucional

É da competência exclusiva do Congresso Nacional

A proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa B sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa C autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado D aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de magistrados dos Tribunais Superiores pelo Presidente da República

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?