Questão #24705

Direito Geral — Tributário

Sobre a ação de consignação em pagamento, prevista no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:

A A sua propositura, com a oferta de títulos da dívida pública, configura o depósito e suspende a exigibilidade do crédito tributário. B Poderá ser proposta no caso de recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória. C Tem legitimidade ativa para a propositura da ação o sujeito passivo da obrigação tributária, assim entendido o contribuinte do imposto, ou o responsável legal, ou o terceiro interessado. D Poderá versar sobre crédito que o consignante não se proponha pagar, permitindo, em razão do princípio da economia processual, discussão na própria ação sobre o montante efetivamente devido.

Direito Geral — Tributário

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