Questão #24645

Direito Geral — Tributário

É matéria reservada a lei complementar

A a determinação de medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços B o disciplinamento do regime de compensação do ICMS C a fixação das alíquotas máximas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos D a inclusão, na incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), das exportaçôes de serviços para o exterior

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?