Questão #24624

Direito Geral — Direito Constitucional

Quanto ao PROCESSO LEGISLATIVO, é correto afirmar:

A as leis delegadas são elaboradas pelo Ministro da Justiça, que deve solicitar a delegação à Câmara dos Deputados; B o processo legislativo compreende a elaboração de medidas provisórias; C a iniciativa das leis complementares cabe privativamente ao Presidente do Senado Federal; D os decretos legislativos foram excluídos do processo legislativo na atual Constituição;

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?