Questão #24569

Direito Geral — Tributário

Considere as seguintes afirmativas, segundo as disposiçôes constitucionais concernentes às tributaçôes e competências tributárias.

I - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, dentre os tributos, impostos, taxas e contribuição de melhoria.

II - As taxas poderão, excepcionalmente, ter a mesma base de cálculo própria de determinado imposto.

III - As normas gerais em matéria de legislação tributária devem ser reguladas em lei complementar.

Quais estão corretas?