Questão #24558

Direito Geral — Direito Constitucional

No que se refere ao Tribunal Superior Eleitoral, é certo que:

A poderá propor ao Poder Legislativo respectivo, observado os limites orçamentários, a alteração do número de membros dos Tribunais Regionais Eleitorais. B não poderá propor ao Poder Legislativo competente a alteração da organização e da divisão judiciárias, por serem privativas dos Tribunais Regionais Eleitorais. C suas decisôes, em matéria eleitoral, são irrecorríveis, salvo as concessivas de habeas corpus ou mandado de segurança, devendo ser revistas pelo Superior Tribunal de Justiça. D suas decisôes são sempre recorríveis, tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição e sua atuação no processo eleitoral democrático.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?