Questão #24485

Direito Geral — Direito Constitucional

É correto aﬁrmar que compete privativamente à Câmara dos Deputados:

A ﬁxar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. B proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. C suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão deﬁnitiva do Supremo Tribunal Federal. D autorizar operaçôes externas de natureza ﬁnanceira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?