Questão #24401

Direito Geral — Direito Constitucional

Acerca dos Poderes constituídos, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar:

A Em obediência ao princípio da tripartição de poderes, não há hipótese, prevista constitucionalmente, de desempenho, pelo Poder Legislativo, de função jurisdicional. B Cabe, com exclusividade, a órgão do Poder Judiciário (o Supremo Tribunal Federal) o julgamento em tese da constitucionalidade de leis federais. C Cabe ao Poder Legislativo, com exclusividade, a edição de atos normativos primários. D É facultado ao Poder Executivo, no uso do seu poder regulamentar e por meio de decreto, suprir omissão de lei, criando direitos e obrigaçôes.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?