Questão #24322

Direito Geral — Tributário

No que se refere à capacidade tributária ativa podemos afirmar que:

A O exercício da capacidade tributária ativa é um poderdever do ente político, mas não o obriga a arrecadar o tributo instituído por lei. B Dispôem de capacidade tributária ativa originária as pessoas políticas, que podem delegá-la, por meio de espécie normativa da mesma natureza da que criou o tributo, a outra pessoa política ou não política. C O exercício da capacidade tributária ativa pelo ente político delegatário da competência tributária constitucional originária é chamado de parafiscalidade. D Não é admitida a subdelegação de capacidade tributária ativa e tampouco a avocação pelo ente delegador da capacidade tributária de que abriu mão pela via legislativa.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?