Questão #24305

Direito Geral — Tributário

Um Município do Estado de Pernambuco lançou Taxa de Fiscalização Sanitária em relação a um prédio de propriedade da União Federal, localizado no referido município, onde funciona uma repartição pública federal. Essa taxa é:

A indevida, pois o Município não pode fiscalizar a União Federal. B válida e a União Federal deve pagá-la, salvo se houver isenção por lei municipal. C inconstitucional, em face da imunidade tributária da União Federal. D ilegal porque a União Federal é imune de taxas.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?