Questão #24251

Direito Geral — Tributário

Alíquota da contribuição sobre lucro líquido, majorado por medida provisória convertida em lei posteriormente, pode ser aplicada:

A após decorridos noventa dias da publicação da lei B após decorridos noventa dias da publicação da medida provisória C a partir de 10 de janeiro do ano subsequente ao da publicação da lei D a partir de 10 de janeiro do ano subsequente ao da publicação da medida provisória

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?