Questão #24204

Direito Geral — Direito Constitucional

Com base no artigo 23 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, e suas posteriores alteraçôes, não é competência dos Municípios:

A zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituiçôes democráticas e conservar o patrimônio público. B legislar sobre custas dos serviços forenses. C estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. D combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?