Questão #24189

Direito Geral — Tributário

Ainda quanto às limitaçôes constitucionais ao poder de tributar:

A é vedado à União instituir isençôes de tributos da competência dos Estados ou dos Municípios, o que implica a impossibilidade tanto de a lei federal assim dispor como de ser instituída isenção por tratado internacional entre a República Federativa do Brasil e outros Estados estrangeiros. B a vedação aos Estados de estabelecer diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino impede que sejam estabelecidas alíquotas maiores para o IPVA de veículos estrangeiros. C a vedado à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, impede, inclusive, a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiôes do País. D a imunidade dos livros, jornais e periódicos não se aplica aos impostos estaduais.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?