Questão #24045

Direito Geral — Tributário

A respeito do imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, a Constituição Federal dispôe que a competência para sua instituição será regulada por:

A lei complementar, se o doador tiver domicílio incerto ou não sabido. B lei complementar, se o doador tiver domicílio ou residência no exterior. C lei delegada, se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior. D decreto legislativo, se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?