Questão #23956

Direito Geral — Tributário

Assinale a afirmativa correta.

A A União não pode instituir impostos não previstos pelo artigo 153, da Constituição Federal. B Pertencem ao Município 50% da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território. C Pertencem ao Município 20% do produto da arrecadação do imposto dos Estados sobre a propriedade territorial rural. D Não cabe aos Estados instituir imposto sobre prestaçôes de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação salvo se iniciados no exterior.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?