Questão #23905

Direito Geral — Direito Constitucional

Quanto ao decreto, no direito brasileiro, assinale a alternativa correta:

A É ato administrativo, geral ou individual, típico dos Chefes do Poder Executivo; B É ato do Poder Executivo, com força de lei, podendo veicular os mesmos conteúdos das medidas provisórias; C É ato do Poder Executivo, de caráter geral e abstrato; D É ato do Poder Executivo, sujeito à aprovação "a posteriori" pelo Poder Legislativo.

Direito Geral — Direito Constitucional

Uma questão respondida. E as próximas?