Questão #23891

Direito Geral — Tributário

Pela locução do CTN 151, II, suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral. Sobre esse tema, é correto afirmar:

A o sujeito passivo pode proceder ao depósito nas vias administrativas e judicial, mediante fiança bancária ou títulos da dívida agrária; B o depósito judicial só se converte em renda com o trânsito em julgado da decisão desfavorável ao sujeito passivo na demanda; C o depósito, mesmo que procedido em dinheiro, não inibe a Fazenda Pública de promover a cobrança judicial; D o depósito é compulsório, e faz estancar a correção monetária e os juros de mora.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?