Questão #23835

Direito Geral — Tributário

Além da presunção de liquidez e certeza, a inscrição do débito fiscal como dívida ativa é o ato administrativo que:

A sinaliza o início da constituição do crédito tributário. B suspende por 6 (seis) meses ou até a distribuição da execução fiscal a contagem do prazo prescricional. C assinala a constituição definitiva do crédito tributário. D atua como marco inicial, para contagem do prazo prescricional.

Direito Geral — Tributário

Uma questão respondida. E as próximas?